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STJ - Diário da Justiça: 14/06/2024

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Doc. 240.6180.6791.7684

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Incabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 3 - A Sexta Turma desta Corte Superior concluiu que a parte embargante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 240.6180.6789.6195

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recur so especial não atacado idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6518.4185

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6508.9977

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstr... ()

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Doc. 240.6180.6172.2925

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmu la 182/STJ. Incidência. Não conhecimento.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6469.5913

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento pessoal é necessá... ()

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Doc. 240.6180.6193.7663

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentad a em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 240.6180.6302.3425

48 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos declaratórios. Oposição fora do prazo legal de 2 dias. Decisão mantida.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado, que não conheceu dos embargos de declaração anteriores por intempestividade. 3 - O inconformismo com o resultado do julgamento anterior não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da ausênc... ()

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Doc. 240.6180.6118.4559

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Sursis. Fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o seu cumprimento. Possibilidade.

1 - «Na hipótese do sursis simples, admite-se que o Julgador estabeleça outras condições às quais a suspensão condicional da pena ficará subordinada, desde que adequadas ao caso concreto, além das legalmente previstas, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana» (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6976.6510

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - «A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a defesa a repisar seus argumentos, sem, contudo, infirmar de forma adequada todos os ... ()

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