1 - STJpenal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Preclusão. Ausência do comado normativo. Súmula 284/STF. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/mf 75, de 22.03.2012. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Medidas assecuratórias. Fundamentação idônea. Lei 9.613/98, art. 4º. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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2 - STJembargos de declaração no agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Medida cautelar incidental a feito no qual se apura a prática de crimes eleitorais. Remessa anterior do processo principal à justiça especializada. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processamento da medida cautelar. Provimento do agravo.
1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema.
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