STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Incabível o exame de dispositivos constitucionais em recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
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