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STJ - Diário da Justiça: 14/06/2024

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Doc. 240.6180.6723.9493

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 7/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa, nas razões do agravo em recurso especial, embora tenha feito menção à Súmula 7/STJ, deixou de apontar, adequadamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise fática, alterar as conclusões da Corte local para concluir pela impossibilidade de aplicação de tratamento amb... ()

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Doc. 240.6180.6641.4408

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo não conhecido. 1. No caso, o recurso especial foi interposto via e-mail por advogado sem procuração nos autos e, regularmente intimado, o procurador da parte recorrente não procedeu à regularização processual no prazo concedido. Incidência da Súmula 115/STJ. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6799.8290

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Manutenção da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices nela apontados. Súmula 182/STJ mantida. 2 - «A ausência de indicação, clara e precisa, dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynald... ()

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Doc. 240.6180.6564.9469

64 - STJ. Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Crime de trânsito e contravenção penal. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I) e direção perigosa de veículo em via pública (Decreto-lei 3.688/1941, art. 34). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6450.4421

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - A Sexta Turma desta Corte concluiu que a tese de atipicidade objetiva da conduta não foi objeto do indispensável prequestionamento, o que ensejou a incidência das Súmulas ns. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF. 3 - In casu, salientou-se expressamente que a iniciativa de concessão de habea... ()

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Doc. 240.6180.6999.1852

66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Apreensão de 4.771 maços de cigarros. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão de 4.771 maços de cigarros contrabandeados impede o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto tal quantidade de muito superior àquela definida objetivamente pela Terceira Seção desta Corte para análise do reconhecimento da atipia material da conduta. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6534.8567

67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 168, § 1º, III, do CP. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato ... ()

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Doc. 240.6180.6920.7833

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão qualificada. Possibilidade de compensação integral com a única agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, «[s] omente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 2 - Agravo regimental... ()

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Doc. 240.6180.6294.1714

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pendência da pena de multa. Inadimplemento. Incapacidade econômica. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Na condenação da pena privativa de liberdade concomitante com pena de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção d... ()

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Doc. 240.6180.6440.3817

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecim ento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. 2 - Nesse contexto, como destacado no acórdão paradigma acima mencionado, « não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias ... ()

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