1 - «O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima ... ()

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Doc. 240.6180.6244.5211

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausente comprovação de regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Desprovimento.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, a qual dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « 2 - Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da ... ()

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Doc. 240.6180.6512.2159

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6342.0867

54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6950.2190

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que o Tribunal de origem determinou que há elementos suficientes nos autos para fundamentar a condenaçã... ()

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Doc. 240.6180.6611.5111

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 1/12/2023, e transitou em julgado em 12/12/2023, sendo que o presente recurso foi interposto apenas em 2/2/2024, fora, portanto, do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6336.8951

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de prestígio. Ausência de vícios integrativos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a revisão do acórdão, de modo a acolher o pleito absolutório, demandaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. O acórdão embargado também afastou, de modo f... ()

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Doc. 240.6180.6172.9839

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6675.4782

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

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Doc. 240.6180.6107.1711

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão do writ de ofício. Inviabilidade. Não conhecimento.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ao contrário do afirmado pela MPF, não se verifica flagrante ilegalidade passível da concessão de habeas corpus de ofício, seja diante da razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada ao agravante, em resposta ao delito de homicídio qualificado, seja em virtude da condenação ter tra... ()

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