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STJ - Diário da Justiça: 14/06/2024

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Doc. 240.6180.6578.0541

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Correção, porém, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão. Inexistência. Apresentada devida e clara fundamentação. Acolhimento dos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - No caso dos autos, corrige-se o erro material contido no acórdão embargado, porém sem atribuição de efeitos infringentes, pois, conforme verificado, não cuidou o recorrente de refutar todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida. 3 - Não há vício de omissão no acórdão embarg... ()

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Doc. 240.6180.6716.8917

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6259.1925

23 - STJ. Penal e p rocessual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

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Doc. 240.6180.6561.1966

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se nas Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, a Súmula 283/STF. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecim... ()

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Doc. 240.6180.6897.9761

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referidos fundamentos. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ob... ()

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Doc. 240.6180.6731.1769

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial o... ()

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Doc. 240.6180.6597.2187

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referidos fundamentos. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ob... ()

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Doc. 240.6180.6535.9971

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal não atendido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, sendo imprescindível que contraponha todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente evidenciada, a fim de demonstrar que não se revela acert... ()

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Doc. 240.6180.6837.6536

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 8/2/2024 e protocolizou o agravo regimental em 23/2/2024, após decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6410.6429

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referidos fundamentos. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obs... ()

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