STJ - Diário da Justiça: 14/06/2024

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D.O. 14/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6196.9823

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a divergência não comprovada; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referidos fundamentos. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que... ()

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Doc. 240.6180.6413.4494

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial considerou a Súmula 7/STJ (circunstâncias judiciais e individualização das penas), a Súmula 7/STJ (violação do , III, «d») e a Súmula 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, a Súmula 83/S... ()

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Doc. 240.6180.6707.9436

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

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Doc. 240.6180.6488.3976

34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para transcender o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ, o agravo precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. 2 - A alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato... ()

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Doc. 240.6180.6159.3835

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, a Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conheciment... ()

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Doc. 240.6180.6761.9533

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se na Súmula 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referido fundamento. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, ... ()

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Doc. 240.6180.6401.5164

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial baseou-se nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, referidos fundamentos. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhe... ()

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Doc. 240.6180.6187.0615

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente neste Tribunal o entendimento de que embora existam outras provas oriundas das interceptações telefônicas que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes entre os réus, se não houve a apreensão de drogas, impossível se faz a condenação pelo crime da . Precedentes. 2 - O entendimento, que vem sendo adotado por ambas as Turmas deste Tribunal, decorre do julgamento da Terceira Seção do STJ posta no sentido de que «para a perfectibilização d... ()

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Doc. 240.6180.6291.1212

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que não houve impugnação dos óbices das Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF, tampouco da ausência de in... ()

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Doc. 240.6180.6678.6212

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado. Irresignação não cognoscível.

1 - As matérias postas pela defesa nas razões do recurso especial, se subsequentemente versadas no agravo, já foram devidamente decididas por esta Corte superior nos autos do HC 836.403/SC, writ que foi denegado por acórdãos às fls. 112-117 (agravo regimental) e 189-194 (embargos de declaração). 2 - A demanda defensiva não é passível de conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente posto à esta instância superior e, no mérito, não acolhido. 3 - O objet... ()

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