STJ - Diário da Justiça: 14/06/2024

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D.O. 14/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6481.9436

71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Fundamento subsidiário. Suposto vício na quesitação submetida ao conselho de sentença. Questão não suscitada na ata da sessão de julgamento. Preclusão. Precedentes do STJ e do STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6211.2123

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considerando-se que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, verifica-se que as razões do recurso especial estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, uma vez que se referem exclusivamente à prescrição da pretensão executória, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6283.1665

73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Constatada a hipossuficiência financeira do embargado com base nas provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há vício de omissão no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente em conformidade com a conclusão fática a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da hipossuficiência financeira do ora embargado, assim o fazendo com base nas provas produzidas nos au... ()

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Doc. 240.6180.6196.1647

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material. Inexistência de vícios. Hipótese de descontentamento da parte. Adoção de fundamentos contrários aos seus interesses. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O descontentamento da parte em face da adoção de fundamentos contrários aos seus interesses não significa que se esteja diante dos vícios da omissão, da obscuridade ou de erro material. 3 - Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, i... ()

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Doc. 240.6180.6547.8815

75 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Corrupção ativa. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade manifesta. Exasperação devidamente fundamentada.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6265.1872

76 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão híbrida. Unirrecorribilidade. Exceção. Ausência de interposição de agravo interno. Erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso, o Tema 1.060 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais. 2 - Ausente a impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recur... ()

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Doc. 240.6180.6234.0922

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Embargos de terceiros. CPC, art. 675. Preclusão. Não ocorrência. Levantamento da medida assecuratória. Propriedade e boa-fé comprovadas. Ilegalidade. Ausência. Nexo causal entre o delito e o imóvel sequestrado. Afastamento pelas instâncias de origem. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, em se tratando de embargos opostos por terceiro alheio à infração penal apurada na ação penal originária, devem ser ... ()

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Doc. 240.6180.6315.8643

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Multirreincidência. Preponderância em relação à atenuante da confissão espontânea. Aplicação da fração de 1/4, em razão da existência de 4 condenações anteriores. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Apreensão e perícia na arma de fogo. Desnecessidade. Existência de outros elementos probatórios. Omissão. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a multirreincidência tem preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea, não se verificando desproporcional ... ()

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Doc. 240.6180.6674.9207

79 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistente. Supressão de pis e Cofins. Depósitos sem origem comprovada. Movimentação financeira em conta bancária não declarada. Validade da presunção administrativa de omissão de receita. Efetiva disponibilidade financeira da pessoa jurídica. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Colaboração premiada em outra ação penal. Fato distinto. Art. 16, parágrafo único, Lei 8.137/1990. Inaplicabilidade da causa de diminuição. Réu não confessou a sonegação fiscal.

1 - Não há ofensa ao (CPP), quando não se verifica vício de omissão ou contradição no acórdão da Corte de origem, pois, na verdade, o recorrente apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, porque todas as teses da defesa foram devidamente analisadas, seja no acórdão que negou provimento ao apelo criminal, ou no que rejeitou os embargos de declaração. 2 - O entendimento da Corte de origem corrobora a jurisprudência Documento eletrônico VDA41842346 a... ()

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Doc. 240.6180.6241.0724

80 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sequestro penal. Devolução de bem móvel em favor de terceiro de boa-fé (credor fiduciário). Violação dos arts. 4º da Lei n 9.613/1998 e 126 do CPP. Inadmis sibilidade. Acórdão hostilizado calcado nas disposições contidas no Decreto-lei 911/1969. Dispositivos indicados como violados que não ostentam comando normativo para infirmar o fundamento do aresto atacado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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