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81 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Razões que não lograram impugnar alguns dos tópicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 580. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desobediência. Fuga. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro a considerável quantidade de droga apreendida - 80kg (oitenta quilos) de maconha - e a fuga do paciente, que percorreu cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Roubo. Regime. Pretensão de remoção ao semiaberto. Apelação pendente de julgamento na origem. Inadequação da via eleita.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Homicídio tentado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Exame de corpo de delito.
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Tese de fundamentos do Decreto constritivo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula d o Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque destacou a decisão de origem « que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de ter cometido o crime de furto de fios de cobre utilizando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo majorado. Presença de circunstância judicial negativa. Regime mais gravoso. Legalidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)