STJ - Diário da Justiça: 14/06/2024

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D.O. 14/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6653.4954

91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação technikós. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No caso, consta dos autos que os investigados permanecem gerindo instituições financeiras por equiparação e estão... ()

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Doc. 240.6180.6335.5522

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Legalidade. Citação editalícia. Esgotamento de todos os meios para citação pessoal. Inovação de matéria. Impossibilidade.

1 - A alegação defensiva de que houve sucessivos erros na localização do agravante e de que não foram esgotados todos os meios para citação pessoal, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, constituindo mera inovação recursal, inadmissível em agravo regimental. 2 - Ainda que assim não fosse a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de localização do acusado, implicaria revolver o context... ()

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Doc. 240.6180.6398.2425

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Grande quantidade e variedade. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Impossibilidade. Circunstâncias pessoais. Irrelevância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, o decreto de prisão teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas - a saber, 14,780kg de cocaína e 3,09585kg... ()

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Doc. 240.6180.6338.2971

94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Deficiência na instrução que persiste. Impossibilidade de análise da plausibilidade das alegações.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6475.5437

95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Violação de domicílio. Pretensão de absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6357.8646

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Latrocínio. Prisão preventiva. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do re... ()

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Doc. 240.6180.6701.2291

97 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Recurso ao qual se nega conhecimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental a que se nega conhecimento.

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Doc. 240.6180.6526.5387

98 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Regime. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Aus ência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6967.3195

99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Exceção de suspeição não conhecida na origem. Decisão monocrática. Falta de esgotamento da instância a quo. Análise direta da questão por esta corte. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6320.0872

100 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Trancamento da ação penal e revogação de medidas cautelares. Reiteração de pedidos já decididos por esta corte em outras impetrações.

Agravo regimental improvido.

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