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STJ - Diário da Justiça: 14/06/2024

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Doc. 240.6180.6362.1699

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de rebater, de forma concreta e fundamentada, a Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o r... ()

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Doc. 240.6180.6167.4918

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6283.1866

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6150.2923

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6547.2169

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

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Doc. 240.6180.6931.7396

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a ausência de afronta ao CPP, art. 619. No respectivo agravo, contudo, a parte deixou de rebater, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, o motivo delineado para não admissão do recurso. 3 - A ausência de ataque a todos os fundamen... ()

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Doc. 240.6180.6790.0756

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inv iabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. In... ()

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Doc. 240.6180.6529.8323

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme ressaltado no decisum monocrático recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteri... ()

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Doc. 240.6180.6542.3405

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos do que preceituam os arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - O agravo contra decisão monocrática, em matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, co... ()

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Doc. 240.6180.6857.5406

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Da jurisprudência deste Superior Tribunal, colhe-se o entendimento segundo o qual, «Para se afastar o ó... ()

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