DOC. 240.6180.6976.6510

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

1 - «A ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, pois incide à espécie a Súmula 284/STF. Precedentes.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021).

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