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Lei nº 5.869/1973 art. 511

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Doc. 210.5021.1570.5788

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 168/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que na vigência do CPC/1973, deve a parte apresentar o recuso desde logo acompanhado dos comprovantes de recolhimento do preparo, sendo concedido prazo para a complementação de preparo quando este foi efetuado insuficientemente, sendo incabível a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 511, quando não houver recolhimento algum, como se deu na hipótese dos autos, pois tal situação equivale à ausência de pagamento, o que impõe o recon... ()

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Doc. 210.5021.0358.2156

32 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do dissídio apreciado pelo órgão fracionário. Regularidade. Recolhimento. Preparo. Necessidade de cisão do julgamento. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma da Corte Especial. Agravo interno parcialmente provido.

1 - No caso em análise, embora não tenha sido conhecido o mérito do recurso especial, o objeto da divergência foi apreciado pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto se refere à possibilidade de aferição da regularidade do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 2 - Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, e o arestos pro... ()

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Doc. 210.4060.4349.0386

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob as regras do CPC/1973. Preparo. Comprovante de pagamento. Juntada posterior. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Suspensão do expediente forense local. Necessidade de comprovação mediante documentação idônea. Precedentes. Intempestividade.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência assente deste Tribunal é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deser... ()

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Doc. 212.2653.8005.3200

34 - STJ. Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de restituição de sinal. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apelação não conhecida pelo TJDFT em virtude de deserção. Existência de Lei especifica em vigor regendo o recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso (preparo) no âmbito do distrito federal. Desnecessidade de outra lei. A comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0450.9147

35 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 3 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas... ()

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Doc. 210.8060.8541.2561

36 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Similitude fática. Identidade jurídica. Não configurada. Pressupostos recursais. Ausência. Recurso uniformizador não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. 2 - Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um... ()

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Doc. 210.7131.0518.6152

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob as regras do CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento bancário do pagamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da Súmula 187/STJ. Precedentes: AgInt no ... ()

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Doc. 210.7050.3994.0566

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento das despesas. Grerj. CPC, art. 511. Recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar, nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (CPC, art. 511, caput). 2 - Nos termos da Súmula 187/STJ, «é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3 - A análise da questão do preparo no Tribunal de origem remete à interpretação de norma local, o que... ()

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Doc. 210.7050.3810.0614

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação na forma do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento. Decurso «in albis» do prazo. Súmula 187/STJ. Agravo interno. Juntada de comprovante de agendamento. Inaptidão do documento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Admite-se a complementação do preparo quando for recolhida tempestivamente alguma das verbas que o compõem, conforme previa o CPC/1973, art. 511, § 2º, vigente ao tempo da interposição do especial. 2 - Conquanto tenha sido intimada para complementar o preparo, a parte recorrente não o fez, o que acarreta a deserção do recurso. 3 - Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento de pagamento de título não é documento apto p... ()

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Doc. 207.8432.9004.9800

40 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Deserção. CPC/1973, art. 511. Indenização por danos materiais. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 589 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a... ()

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