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Lei nº 5.869/1973 art. 511

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Doc. 210.1324.2000.5400

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do pagamento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Agravo regimental de perez e ruiz advogados associados a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das... ()

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Doc. 208.7304.9001.9600

52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, pelo que o recurso em análise está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, sob a égide do diploma processual anterior, no sentido de que, conforme determina o CPC/1973, CPC, art. 511, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de inter... ()

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Doc. 208.0061.1004.7300

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Processual civil. Preparo da apelação. Ausência. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior do preparo. Deserção reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Embora o preparo insuficiente de recurso interposto sob a égide do CPC/1973 ensejasse a intimação da recorrente para realizar a respectiva complementação, no prazo de cinco dias, a ausência total de recolhimento do preparo, no ato da interposição, não se sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Precedentes. 2 - No caso, a apelação da agravada foi interposta sem a comprovação do preparo, revelando-se descabida a intimação posterior da parte para recolhimento do v... ()

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Doc. 206.4440.8003.8400

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O acórdão recorrido decidiu contrariamente ao entendimento adotado pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relatados pelo Ministro Sérgio Kukina, submetidos ao rito dos repetitivos, nos quais se consolidou a tese: « A teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º (CPC/2015, ar... ()

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Doc. 206.4440.8003.8500

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelação. Porte de remessa e retorno. Lei estadual 11.608/2003. Isenção. INSS.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou a tese de que, «a teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º (CPC/2015, art. 91 e CPC/2015, art. 1.007, § 1º), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, aca... ()

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Doc. 206.4440.8003.8100

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O acórdão recorrido decidiu contrariamente ao entendimento adotado pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relatados pelo Ministro Sérgio Kukina, submetidos ao rito dos repetitivos, nos quais se consolidou a tese: « A teor do CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 511, § 1º, do revogado ... ()

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Doc. 203.6592.0003.8700

57 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Deserção.

«1 - Conforme o CPC/1973, art. 511, compete à parte recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. 2 - Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem comprovação de efetivação do preparo ou de concessão de justiça gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.6592.0002.2300

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Liquidação de sentença. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, bem como não instruiu seu recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. 2 - A ausência de demonstração nos autos da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso... ()

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Doc. 204.3532.3005.3000

59 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da parte agravante.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ) determina que aos recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 2 - A jurisprudência do STJ, interpretando o CPC/1973, art. 511, firmou entendimento segundo o qual é ônus da parte comprovar o recolhimento do preparo do recurso, no ato de sua interposição, ou, se for o ... ()

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Doc. 204.4533.2002.0300

60 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. Usucapião ordinária. Violação do CPC/1973, art. 511. Deserção. Configurada. Julgamento realizado de acordo com a jurisprudência à época da interposição do recurso de apelação e da interpretação do CPC/1973, art. 511. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência à época da interposição do recurso de apelação a comprovação do preparo deveria ser feita no ato de interposição do ... ()

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