71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que o comprovante de pagamento das custas processuais devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do CPC/1973, art. 511 e do enunciado da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014). 2 - Hipótese em que a parte, ao interpor a apelação, juntou aos autos cópia das guias de recolhimento devidamente preenchidas, com os elementos ... ()
73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Cópia das guias de recolhimento com todos os elementos de identificação do processo. Excesso de formalismo. Deserção afastada. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/11/2014). 2 - Hipótese em que a parte, ao interpor a apelação, juntou aos autos cópia das guias de recolhimento devidamente preenchidas, com todos os elem... ()
74 - STJ. Rementaprocessual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que os vícios apontados pelo embargante manifestam o inconformismo com o desprovimento do agravo interno, que manteve a inadmissibilidade do recurso especial, por deserção, ante a ilegibilidade do comprovante de recolhimento do preparo e a falta de comprovação idônea da existência de falha no proces... ()
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo e respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção, a teor do CPC/1973, art. 511, caput. 2 - Na espécie, foi juntado aos autos apenas o aviso de lançamento (fls. 553), sendo certo que não foi trazido ao feito o comprovante do seu efetivo pagamento. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero aviso de lançamento do pagamento do preparo não serve para a comprovação da quit... ()
76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo insuficiente. Intimação para complementação do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Não atendimento, no prazo legal. Deserção. Súmula 187/STJ. Alegação de que se trata de valor ínfimo. Ausência de justificativa plausível. Aproveitamento do preparo realizado pelos demais recorrentes. Impossibilidade. Isenção do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Aplicação a processos digitalizados, no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial foi instruído, no momento de sua interposição, com o preparo insuficiente, relativo ao porte de remessa e retorno dos autos. Assim, constatada tal irregularidade, a parte recorrente foi intimada para complementar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/1973, art. 511 § 2º, sob pe... ()
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do recurso especial. Insurgência da requerida.
«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada no sentido d... ()
78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob as regras do CPC/1973. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Deserção. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação, conforme CPC/1973, art. 511 e enunciado da Súmula 187/STJ. Precedentes: AgI... ()
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Não comprovação do pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»
80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Não comprovação do pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do CPC/1973, art. 511 e da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»