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Lei nº 5.869/1973 art. 511

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Doc. 220.3211.1274.5958

21 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o CPC/1973, art. 511, § 2º, vigente à época da interposiç... ()

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Doc. 211.2020.9826.3122

22 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Apelação. Preparo. Comprovação. Cópia das guias de recolhimento. Deserção afastada. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que «a exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no CPC/1973, art. 511, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9723.1931

23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Complementação do preparo. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se «a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do CPC/1973, art. 511 diz respeito à insuficiência no valor do preparo, não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente» (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, ... ()

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Doc. 210.8190.5286.9673

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de restituição de bens em falência. Irresignação submetida ao CPC/1973. Comprovante de recolhimento do preparo ilegível. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de d... ()

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Doc. 210.6150.4320.6399

25 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Preparo não comprovado no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A despeito de o presente agravo interno ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deveria, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2 - O CPC/1973, art. 511, § 2º, vigente à época da interposição do recurso especial, só concedia prazo para a regularização de preparo na hipótes... ()

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Doc. 210.6150.4963.4923

26 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Insurgência contra requisito estabelecido em provimento da Corregedoria do tribunal de origem. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Inviabilidade. Intimação para regularização do preparo. Não cabimento. Precedente citado. Entendimento inaplicável ao presente caso. Situações distintas. Agravo desprovido.

1 - A análise de eventual afronta ao CPC/1973, art. 511 perpassaria, inevitavelmente, pelo exame de norma infralegal, o que é inviável na via extraordinária. 2 - Na vigência do CPC/1973, o STJ consolidou o entendimento de que seria cabível a intimação da parte para regularização do preparo somente nas hipóteses de insuficiência, não ensejando a abertura de prazo processual as situações em que ausente a sua comprovação. 3 - A situação fática retratada no precedente citado ... ()

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Doc. 210.6010.2755.5111

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Preparo. CPC/1973, art. 511. Comprovação do recolhimento no ato da interposição. Ausência. Deserção. Enunciado Administrativo 2/STJ).

... ()

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Doc. 210.5140.7501.8931

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do apelo extremo em razão da deserção. Insurgência da parte agravante.

1 - A jurisprudência do STJ, interpretando o CPC/1973, art. 511, firmou entendimento segundo o qual é ônus da parte comprovar o recolhimento do preparo do recurso, no ato de sua interposição, ou, se for o caso, a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de se afastar a deserção. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5110.4864.9745

29 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação das partes para complementar suas razões. Inércia. Analise das razões do pedido. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. CPC/1973, art. 511. Intempestividade. Recurso especial. Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Descumprimento. Adequação da decisão agravada. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7770.9254

30 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Súmula187/STJ. Preparo incompleto. Impossibilidade de regularização posterior. CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Presidência desta Corte Superior reconheceu a deserção de plano, pois, aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ, a petição de recurso especial foi protocolada na origem sem a guia de recolhimento das custas devidas. 2 - Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o CPC/1973, art. 511, § 2º vigente à época da interposição do recurso só concedia prazo para a regularizaç... ()

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