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Lei nº 5.869/1973 art. 511

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Doc. 205.1984.2000.9900

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Interposição na vigência do CPC/1973. Recolhimento de custas. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Deserção. CPC/1973, art. 511. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC/1973, art. 511, caput, vigente à época da interposição do recurso de apelação, firmou entendimento de que compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa comprovação ocorrer em momento posterior. 2 - O acórdão recorrido aplicou entendimento da jurisprudência desta Corte de que é admitida a intimação para recolhimento some... ()

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Doc. 205.1984.2000.3600

62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Extemporaneidade. Deserção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de complementação do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do § 2º do CPC/1973, art. 511, implica a deserção do recurso, vício formal que não pode ser relevado, salvo se demonstrado justo impedimento. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.4343.0000.2500

63 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Apelo nobre protocolado após o decurso do prazo de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental do banco alfa S/A. A que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função institucional uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, orienta que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser juntadas aos autos sob pena de deserção logo no momento da interposição do recurso, conforme preceituam o CPC/1973, art. 511 e a Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do ... ()

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Doc. 202.8994.8000.3700

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta sob a égide do CPC/1973. Ausência de preparo. Deserção. Vício insanável.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, no ato de interposição o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 511, caput. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a intimação para complementação do preparo, na forma do CPC/1973, art. 511, § 2º, só é admitida quando rec... ()

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Doc. 203.3074.4002.5800

65 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Recurso especial. Deserção. Ausência de juntada do comprovante legível de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/1973 ao recurso especial interposto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recurso especial foi interposto com a juntada do com... ()

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Doc. 203.3514.1005.1900

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ausência. Intimação para regularização. Atendimento no prazo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso interposto sem a comprovação do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, caput (correspondente ao CPC/1973, art. 511, caput). 3 - A juntada de comprovante de agendamento não é meio ... ()

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Doc. 202.1481.7005.9200

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Preparo. Comprovante do recolhimento do preparo ilegível. Deserção. CPC/1973, art. 511, § 2º. Prazo para regularização. Não cabimento. Juízo de admissibilidade bifásico e não vinculativo. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respect... ()

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Doc. 201.9823.8000.3200

68 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo regimental da empresa e dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função institucional uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, orienta que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser juntadas aos autos sob pena de deserção, logo no momento da interposição do recurso, conforme preceituam o CPC/1973, art. 511 e a Súmula 187/STJ. Ressalva do ponto de vista do... ()

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Doc. 201.6514.3002.6500

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção. Inexistência de comprovação da hipossuficiência. Justiça gratuita. Impossibilidade. CPC/1973, CPC, art. 511. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, pois não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. 3 - Cumpre destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que, quando ausente a comprovação da hipossuficiência da parte, não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita. 4 - Apesar de a... ()

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Doc. 210.8080.4741.0527

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Deserção. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no momento da interposição do recurso, de modo a evitar a deserção, nos termos do CPC, art. 511 de 1973 e da Súmula 187/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência consolidada no ... ()

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