DOC. 210.8080.4741.0527

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Deserção. CPC/1973, art. 511. Súmula 187/STJ. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação.

1 - O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), sendo esta a legislação aplicável.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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