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DOC. 203.3074.4002.5800

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Recurso especial. Deserção. Ausência de juntada do comprovante legível de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 511, caput. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/1973 ao recurso especial interposto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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