DOC. 203.3514.1005.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ausência. Intimação para regularização. Atendimento no prazo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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