Lei nº 5.869/1973 art. 511

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Doc. 221.1110.9184.8406

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o estado do Piauí, objetivando nulidade de autos de infração, bem como a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - De fato, o recorrente apresentou questões jurídicas relevantes, quais sejam, a ocorrência de deserção diante da violação do e a tese de que o recorrente n... ()

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Doc. 221.0210.8330.1209

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preparo. Falta de comprovação. Deserção. CPC/1973. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção ( ). Precedent... ()

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Doc. 221.0201.0204.4191

13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das REsp ectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/6/2015, DJe 15/6/2015). 2 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, este não deve ser admitido em razão da sua deserção ( ... ()

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Doc. 221.0191.1578.1310

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preparo. Recolhimento insuficiente. Deserção. Não ocorrência. Intimação prévia. Violação ao CPC/1973, art. 131. Tribunal estadual concluiu que o recorrente não faz jus aos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo des provido.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recolhimento a menor do preparo não enseja a imediata declaração de deserção, que excepciona apenas a ausência de preparo, de maneira que devem as instâncias... ()

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Doc. 220.9290.1370.4290

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Nos termos da orientação deste STJ, tratando de vício sanável, a teor do disposto no , deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprir o defeito. 2.1. A jurisprudência consolidada nesta Corte entende que, o reconhecimento da nulidade de... ()

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Doc. 220.9281.2298.5458

16 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 511, § 2º e Lei 9.289/1996, art. 7º. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o c... ()

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Doc. 220.8300.1236.5471

17 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Deserção. Regularização posterior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Súmula 187/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ". 2 - Descabe a concessão de oportunidade para realizar a comprovação do preparo, após a interposição do recurso, uma vez que o , § 2º, vigente à época da in... ()

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Doc. 220.8241.2167.2225

18 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Preparo. Ausência das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas de comprovantes de pagamento. Insuficiência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Mera alegação de falha na digitalização. Necessidade de apresentação de certidão comprobatória do tribunal de origem, na primeira oportunidade. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A teor da jurisprudência do STJ, os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não s... ()

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Doc. 220.3311.1335.0542

19 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Deserção. Ocorrência. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Ofício. Alteração. Possibilidade. Obrigação contratual. Incidência. Inadimplemento da obrigação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na égide do CPC/1973, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo... ()

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Doc. 220.3241.1161.7395

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Deserção reconhecida. Omissão. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente é isento do pagamento de porte de remessa e de retorno; (b) a parte embargante efetuou o recolhimento em dobro das custas do recurso especial, nos termos do , § 4º; (c) o embargante é isento de todas as custas judiciais, pois se trata de pessoa idosa, conforme dispõe a (Estatuto do Idoso). 2 - Quanto às t... ()

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