DOC. 221.1110.9184.8406

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada contra o estado do Piauí, objetivando nulidade de autos de infração, bem como a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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