CPC - Código de Processo Civil, art. 535

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Ofensa a enunciado de Súmula. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação rescisória. Servidor público civil. Serviços prestados ao dner. Proventos de aposentadoria ou pensão. Vinculação ao ministério dos transportes. Lei 11.171/2005. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Isonomia. Violação à literal dispositivo de lei. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Tese de não incidência da taxa selic, por força da coisa julgada, vinculada à alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 467, e pretensão de condenação da parte adversa ao ressarcimento dos honorários periciais, atrelada à alegada afronta ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposto excesso de execução, sustentado sob alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 741, V, e pretensão de majoração dos honorários advocatícios referentes aos embargos à execução, vinculada à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra o vício apontado. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demarcação de terreno de marinha. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU e repetição de indébito quinquenal. Pretensão de imunidade tributária referente ao IPTU. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes