STJ. Rementaprocessual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito