STJ - Diário da Justiça: 13/06/2024

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D.O. 13/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6250.6110

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por roubo circunstanciado, furto qualificado e associação criminosa. Pleito de absolvição das condutas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Mantém-se a decisão guerreada quando o agravante não traz, no âmbito do re... ()

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Doc. 240.6180.6909.7512

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, porquanto a parte não impugnou adequadamente as causas de inadmissão de seu especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6700.4763

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em r ecurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mantida a decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a agravante deixou de refutar, especificamente, o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmulas 83 do STJ. 3 - Para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário que a parte comprove, com p... ()

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Doc. 240.6180.6386.0871

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6571.4435

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6963.8319

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens apreendidos que ainda interessam ao processo. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou que os bens apreendidos ainda interessam ao processo e à investigação em andamento, apesar das perícias já realizadas. A defesa nega a necessidade de manutenção dos bens, porém a solução dessa controvérsia demanda reexame ou mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O precedente indicado não se adequa ao caso dos autos, pois não há similitude fática entre eles, uma vez que os bens a... ()

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Doc. 240.6180.6895.8832

47 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo e indicação genérica de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Homicídio qualificado. Absolvição sumária e decote de qualificadoras. Tribunal afirma a existência de indícios suficientes para a pronúncia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6164.0429

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Dolo de apropriação e contumácia delitiva caracterizadas. Nove ações delituosas em sequência. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2 - A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas nove ações delituosas praticadas em sequência e de a acusada responder a o... ()

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Doc. 240.6180.6733.0578

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Absolvição e minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, quando os preceitos legais invocados - arts. 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013; 6º, III e IX, e 10, ambos do CP - não contêm comando normativo suficiente para amparar as teses de absolvição por falta de provas e de reconhecimento do privilégio no tráfico. 2 - Além disso, não se evidencia flagrante ilegalidade no julgado, pois as instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a ... ()

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Doc. 240.6180.6961.9504

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de erro no sistema eletrônico por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposiçã... ()

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