DOC. 240.6180.6733.0578

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Absolvição e minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide a Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial, quando os preceitos legais invocados - arts. 2º, § 1º, da Lei 12.830/2013; 6º, III e IX, e 10, ambos do CP - não contêm comando normativo suficiente para amparar as teses de absolvição por falta de provas e de reconhecimento do privilégio no tráfico.

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