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STJ - Diário da Justiça: 13/06/2024

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Doc. 240.6180.6121.8254

61 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Materialidade comprovada. Agravo regimental não provido.

1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. Documento eletrônico VDA41903171 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 10/06/2024 21:20:52P... ()

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Doc. 240.6180.6523.4665

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Para refutar a incidência da Súmula 83/STJ, é necessário a parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, mediante a indicação de julgado em sentido contrário, ou com a demonstração de que os precedentes mencionados não se aplicam ao caso em discussão, situação não ocorrida nos... ()

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Doc. 240.6180.6819.1314

63 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. CPP, art. 413. Excesso de linguagem. Inexistência. Indicação do lastro probatório mínimo para a pronúncia. Reconhecimento da legítima defesa e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Além disso, para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário ... ()

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Doc. 240.6180.6396.9256

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência demonstradas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Minorante. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para transporte e distribuição do entorpecente. 3 - Para entender de forma diversa e afastar a compree... ()

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Doc. 240.6180.6688.0747

65 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Acesso à prova dos autos físicos. Preclusão e ausência de prejuízo. Reiteração de pedido. Absolvição e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Consunção. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ausência dos inquéritos e do procedimento do Ministério Público nos autos físicos da ação penal, no momento da prolação da sentença, foi examinada por esta Corte Superior no HC 708.324/RJ, no qual se concluiu pela preclusão da matéria (a nulidade não foi suscitada no momento oportuno) e pela não demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa do acusado. 2 - Portanto, perante o STJ, não é necessária a análise de referida certidão ou de ... ()

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Doc. 240.6180.6623.5692

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2 - A tutela constitucional e legal da liberdade humana just... ()

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Doc. 240.6180.6336.7236

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença condenatória. Nulidades. Habeas corpus impetrado na origem de forma contemporânea à apelação, ainda pendente de julgamento. Mesmo objeto. Supressão de instância. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2 - A tutela constitucional e legal da liberdade humana just... ()

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Doc. 240.6180.6305.5824

68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio reconhecida. Ausência de fundadas razões. Nulidade do flagrante e das provas derivadas. Ordem concedida.

1 - A natureza permanente do delito, por si só, não autoriza o ingresso em domicílio alheio. É necessário que os agentes do Estado tenham fundadas razões anteriores à entrada na casa, com base em circunstâncias obj etivas, de que há situação de flagrante no local, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente. Ou seja, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. 2 - A denúncia anônima, desaco... ()

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Doc. 240.6180.6785.0462

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, «A cont... ()

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Doc. 240.6180.6284.0579

70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. embargos de declaração rejeitados. 

1 - Não está caracterizado nenhum vício previsto no CPP, art. 619 se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.  2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que, no dia 14/11/2023, foi prolatada sentença condenatória nos autos da ação penal originária (Processo 0712788-70.2023.8.07.0020), com deferimento do direito de apelar em liberdade, o que evidencia a prejudicialidade deste feito, em que se pleiteia a revogação... ()

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