STJ - Diário da Justiça: 13/06/2024

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D.O. 13/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6531.7345

71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de elementos concretos de que o apenado tenha condições de adimplir a pena pecuniária. Agravo não provido.

1 - É consolidado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o não pagamento da pena de multa obsta a progressão de regime, salvo se houver comprovação da hipossuficiência do apenado. 2 - Sobre o aspecto da impossibilidade financeira do condenado, vale destacar que em 28/2/2024, no julgamento dos recursos especiais 2.090.454/SP e 2.024.901/SP, o Tema Repetitivo 931J foi novamente revisitado pela Terceira Seção desta Corte Superior, tendo sido estabelecido que «[o] ina... ()

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Doc. 240.6180.6479.0108

72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e violação de domicílio. Ofensa ao art. 240, § 2º, e 244 do CPP. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Atuação legítima dos policiais. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No caso, o acórdão registrou que os policiais receberam informações detalhadas do cometimento da traficância pelo condutor do veículo PEUGEOT/307, de cor preta, placas DGX- 6738, tendo-lhes sido repassado, inclusive, o ... ()

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Doc. 240.6180.6716.9973

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias. Restrição à liberdade. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 2 - No caso, verifica-se que a sua utilização ficou devidamente comprovada, pois o funcionário do estabelecimento esclareceu que o agravante lhe ... ()

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Doc. 240.6180.6788.0325

74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric... ()

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Doc. 240.6180.6196.6653

75 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na , segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2 - A Resolução CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a c... ()

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Doc. 240.6180.6637.9400

76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

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Doc. 240.6180.6891.9166

77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base e majorante. Redimensionamento. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6954.6971

78 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não incidência da minorante do § 4º, Lei 11.343/20, art. 33 06. Dedicação ao tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, além da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, «consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa» (AgRg ... ()

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Doc. 240.6180.6219.7517

79 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da culpabilidade. Supressão de instância. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Exasperação da pena-base mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese de bis in idem nos elementos utilizados para fundamentar a culpabilidade e tipificar a conduta de tráfico de drogas não foi aventada no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O fato de o paciente ser fornecedor primário de entorpecentes e possuir caderno com anotações de contabilidade do tráfico são elementos que desbordam do tipo penal e autorizam o recrudescimento da basilar a título de c... ()

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Doc. 240.6180.6971.5289

80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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