STJ - Diário da Justiça: 13/06/2024

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D.O. 13/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6365.1785

81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". 2 - O agravante foi beneficiado com a revogação da prisão preventiva nos autos do HC 830.235/SP, de minha relatoria, tendo, ato contínuo, to... ()

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Doc. 240.6180.6882.0874

82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiterada conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do paciente, pois ele registra condenação não definitiva pelo delito de associação ao tráfico e foi preso novamente na posse de 142,3g de cocaína. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 240.6180.6143.2249

83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reduzida quantidade de drogas. Revogação. Impossibilidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Condenação prévia. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pel... ()

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Doc. 240.6180.6988.6368

84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Associação criminosa e furto qualificado em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Risco de reiteração delituosa. Compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6800.5904

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto majorado. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a10% do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto qualificado. Assim, tratando-se de crime de furto perpetrado em... ()

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Doc. 240.6180.6349.4310

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução cidh de 22/11/2018. Superpopulação carcerária e condições insalubres do ippsc. Cômputo em dobro do período de cumprimento de pena privativa de liberdade. Manutenção da decisão agravada. Precedentes desta corte. Recurso desprovido.

1 - Quanto ao período de duração da medida prevista na Resolução CIDH de 22/11/2018, esta Corte Superior de Justiça entende que «não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato fático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já perdurara... ()

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Doc. 240.6180.6175.5922

87 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Bis in idem na dosimetria. Aplicação de regime mais brando. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Writ originário não conhecido. Condenação transitada em julgado. Cabimento de revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. 2 - As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instânc... ()

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Doc. 240.6180.6295.8868

88 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ré reincidente não específica. Medida socialmente não recomendada e insuficiente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatór... ()

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Doc. 240.6180.6206.0885

89 - STJ. Processso penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2 - Não há ilegalidade na elevação da pena básica em 1 ano de reclusão, tendo como fundamento a natureza e a quantidade da droga apreendida (apreensão de 10,2g de cocaína na sua forma pura), o tráfico intermunicipal e o registro de uma condenação ... ()

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Doc. 240.6180.6264.9768

90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu a liminar, motivadamente, por não ter verificado de imediato o alegado constrangimento ilegal que justifique a antecipação do mérito. 3 - As possíveis ilegalidades apontadas pela defesa, aptas à mitigação da mencionada Súm... ()

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