STJ - Diário da Justiça: 13/06/2024

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D.O. 13/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6120.9326

91 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade do agente. Fundamentação válida. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 240.6180.6818.5296

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Agravado primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que autoriza o acautelamento da ordem pública com medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A prisão preventiva do agravado deve ser revogada em consideração à sua primariedade e aos bons antecedentes, não sendo primordial, nesse caso, a consideração da quantidade de drog... ()

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Doc. 240.6180.6153.3460

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime cometido no contexto de relação de afeto. Pena base. Circunstâncias do crime. Reprovabilidade acentuada da conduta. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão do réu perante os jurados ou de sustentação da tese pela defesa durante os debates orais. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, de forma fundamentada, haver prova de que o homicídio foi baseado na diferença de gênero e se deu em razão da relação íntima de afeto havida entre a ofendida e o agressor. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - As circunstâncias do crime correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infraçã... ()

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Doc. 240.6180.6109.7833

94 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar na origem não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.6180.6994.4230

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a r... ()

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Doc. 240.6180.6109.1472

96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Proporcionalidade em relação ao tempo total de condenação. Recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação demanda, para aferição de ilegalidade, a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. 2 - Conforme informações do Tribunal de origem, verifica-se que o revisor precisou converter o feito em diligência para a manifestação ministerial, mas os autos já foram encaminhados para a Procuradoria e esperam o retorno do feito para o julgamento. 3 - De se destacar, ainda, para o caso, que ... ()

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Doc. 240.6180.6137.6145

97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado consumado e latrocínio tentado. Ausência de provas e excesso na dosimetria. Sentença transitada em julgado há mais de 18 anos. Preclusão temporal, coisa julgada e segurança jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido. 1.não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6807.2765

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra da cadeia de custódia não constatada. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. 2 - Na hipótese, não houve a indicação de nenhuma circunstância apta a configurar a quebra da cadeia de custódia ou de indícios de adulteração dos elementos obtidos a partir do aparelho celular da corré Márcia, que foi apreendido em... ()

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Doc. 240.6180.6267.2871

99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - No caso, o Ministério Público Estadual teve ciência da decisão em 21/3/2024. O prazo recursal iniciou-se em 22/3/2023 e findou-se em 26/3/2023. Entretanto, o agravo regimental foi protocolizado somente em 5/4/2023, quando já transcorrido o quinquídi o legal, de modo a evidenciar sua intempestividade. 3 - «O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito pe... ()

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Doc. 240.6180.6905.8385

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Anpp. P reclusão. Recebimento da denúncia e prolação de sentença. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - In casu, já há, inclusive sentença condenatória prolatada, não se podendo cogitar da aplicação do em face também de preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade ou necessidade de devolução dos a... ()

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