DOC. 240.6180.6137.6145

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado consumado e latrocínio tentado. Ausência de provas e excesso na dosimetria. Sentença transitada em julgado há mais de 18 anos. Preclusão temporal, coisa julgada e segurança jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido. 1.não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

2 - Agravo regimental não conhecido.

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