DOC. 240.6180.6818.5296

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Restabelecimento. Impossibilidade. Agravado primário e de bons antecedentes. Quantidade de drogas que autoriza o acautelamento da ordem pública com medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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