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STJ - Diário da Justiça: 13/06/2024

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Doc. 240.6180.6920.9494

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6539.3894

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, divergência não comprovada, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, circunstância suficiente... ()

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Doc. 240.6180.6395.6247

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6884.3245

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal não atendido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, sendo imprescindível que contraponha todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente evidenciada, a fim de demonstrar que não se revela acert... ()

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Doc. 240.6180.6721.0224

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ; divergência jurisprudencial não comprovada. 3 - O agravante nada referiu quanto aos óbices à admissibilidade do REsp indicados na decisão, apenas reiterou o mérito da pretensão, baseado em alegada incompetência da Just... ()

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Doc. 240.6180.6778.4137

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Data do fato e recebimento da denúncia. Não ocorrência. Constituição definitiva do débito fiscal ocorrida depois de 5/5/2010. Súmula Vinculante 24/STF. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal estabeleceu que os delitos previstos no art. 1 º, I a IV, da Lei 8.137/1990 somente se consumam com a constituição definitiva do débito tributário na via administrativa. A ntes da constituição definitiva do crédito fiscal na via administrativa não há crime a ser investigado ou processado. 2 - No caso dos autos, a constituição definitiva dos débitos fiscais ocorreu em 17/2/2011, conforme reconhecido pela própria defesa, depois ... ()

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Doc. 240.6180.6710.4981

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6153.9243

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a defesa deixou de infirmar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6180.6994.8918

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6113.6437

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacados idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento deste Tribunal Superior em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de s... ()

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