DOC. 240.6180.6895.8832

STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo e indicação genérica de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Homicídio qualificado. Absolvição sumária e decote de qualificadoras. Tribunal afirma a existência de indícios suficientes para a pronúncia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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