DOC. 240.6180.6963.8319

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens apreendidos que ainda interessam ao processo. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem consignou que os bens apreendidos ainda interessam ao processo e à investigação em andamento, apesar das perícias já realizadas. A defesa nega a necessidade de manutenção dos bens, porém a solução dessa controvérsia demanda reexame ou mesmo dilação probatória, procedimentos vedados, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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