DOC. 240.6180.6961.9504

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de erro no sistema eletrônico por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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