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STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

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Doc. 240.6240.9953.8721

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 22/11/2023 fl. (e/STJ 546) e considerada publicada no DJe em 23/11/2023 fl. (e/STJ fl. 546), sendo certo que o respectivo prazo recursal iniciou-se em 24/11/2023 e encerrou-se em 28/11/2023, sendo verificada sua intempestividade, conforme certidão... ()

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Doc. 240.6240.9102.5937

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9130.9199

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9665.2253

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em 05/04/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 24/04/2023, portanto o recurso especial é manifestamente extemporâneo. 3 - Ao recorrente se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão ag... ()

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Doc. 240.6240.9220.5712

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 22/09/2023 fl. (e/STJ 482) e considerada publicada no DJe em 25/09/2023 fl. (e/STJ fl. 482), sendo certo que o respectivo prazo recursal iniciou-se em 26/09/2023 e encerrou-se em 2/10/2023, sendo verificada sua intempestividade, conforme certidão ... ()

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Doc. 240.6240.9661.3927

56 - STJ. Penal e processual penal. AGravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agra vo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9593.4387

57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9435.0411

58 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há contradição na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9734.9870

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9866.2258

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição parcial da denúncia ante a aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Demonstração de indícios da autônomia das condutas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio «. Precedentes. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório do... ()

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