STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

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D.O. 24/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9400.6308

61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do mp contra decisão que não cassou a decisão que absolveu o acusado no Júri. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto nos enunciados 7 e 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conh ecimento do agravo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9480.5798

62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9726.6641

63 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9660.8989

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, ambos do CP, por cinco vezes. Indeferimento de liminar pelo Ministro relator. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido. 1.nos termos consolidados pela jurisprudência deste tribunal superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar.

2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9102.4678

65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

... ()

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Doc. 240.6240.9812.5172

66 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Cumprimento dos requisitos legais. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 244. Ausência de indicação da forma com que a violação teria ocorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Busca pessoal em advogado durante o exercício de suas atribuições constitucionais. Violação às prerrogativas inerentes ao «munus". Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A apuraçã o acerca de ser a busca pessoal um ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão 39/2022 ou não demanda inevitável reexame de prova, providência de todo incompatível com o recurso especial. 2 - Em seu apelo, o «parquet» limitou-se a afirmar a violação ao sem, contudo, indicar de forma clara no que a interpretação do Tribunal de origem vilipendiou tal dispositivo, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - A hipótese atrai a incidência ... ()

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Doc. 240.6240.9252.7208

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No caso, sendo valorada de forma negativa a circunstância judicial referente aos antecedentes, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9647.5208

68 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9701.8628

69 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente de nulidade das provas declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova e dos atos processuais posteriores.

1 - Recebimento de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade d o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração. 2 - A análise dos autos evidencia que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face dos réus aponta como substrato material da capitulação penal elementos colhidos no sistema «Drousys», que foi declarado ilegal pelo E... ()

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Doc. 240.6240.9327.2742

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - No presente caso, o Tribunal de origem - soberano na análise da matéria fática - concluiu, a partir de elementos concretamente extraídos dos autos, que o agravante é entrelaçado com atividades criminosas voltadas ao tráfico de entorpecentes, não se tratando de mero traficante eventual. I... ()

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