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STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

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Doc. 240.6240.9478.4420

81 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Considerando que o reconhecimento extrajudicial não foi o único fator de convicção do magistrado, pois complementado na fase judicial por outros elementos de prova, não há falar em nulidade, haja vista não se ter demonstrado eventual prejuízo, o qual nem ao menos se pode presumir, diante da existência de outras provas da autoria 2 - Não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de terat... ()

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Doc. 240.6240.9627.9322

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - Em que pese a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais, quais sejam, as circunstâncias e os motivos do delito, com a fixação da basilar acima do mínimo legal, o que autoriza o estabelecimento do regime prisional inicial mais gravoso seq... ()

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Doc. 240.6240.9707.7271

83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Habeas corpus substitutivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2 - Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, como se vê nos trechos já destacados na decisão recorrida. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindív... ()

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Doc. 240.6240.9813.0188

84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()

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Doc. 240.6240.9432.5653

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal evidenciado. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal fora de suas atribuições constitucionais. Busca pessoal. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Necessário. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais, que se encontravam em patrulhamento de rotina, foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado já que a conduta típica de trazer consigo entorpecentes se protrai no tempo. 2 - A Terceira Seção do STJ já firmou entendimento contrário à tese do agravante ao lançar luzes sobre o tema e definir que «não é das guardas municipais mas sim das polícias, ... ()

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Doc. 240.6240.9161.1995

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade da busca veicular e domiciliar. Existência de fundadas razões. Semi-imputabilidade atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Regime mais gravoso. Fechado. Reincidência. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que, após ordem de parada direcionada ao veículo do agravante, motivada em razão de ter sido ele reconhecido por ser alvo de diversas denúncias de traficância, ele empreendeu fuga, após deixar mulher e criança saírem do veículo, desrespeitando as sinalizações... ()

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Doc. 240.6240.9814.9528

87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Sentença superveniente em regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Recurso não provido.

1 - A teor CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do... ()

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Doc. 240.6240.9642.2429

88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade para ensejar a concessão de ofício. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da ação, razão pela qual é substitutivo de revisão criminal e não deve ser conhecido nos termos da jurisprudência dessa Corte. 2 - No exame de ofício, por sua vez, não se verifica flagrante ilegalidade para a concessão da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atua... ()

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Doc. 240.6240.9723.4911

89 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9573.4584

90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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