1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9366.6256

32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou suficientemente a tese que embasou o não conhecimento do agravo em recurso especial, ten... ()

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Doc. 240.6240.9980.8169

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 9/02/2024 fl. (e/STJ 1.737) e considerada publicada no DJe em 14/02/2024 fl. (e/STJ 1.737), sendo certo que o respectivo prazo recursal iniciou-se em 15/02/2024 e encerr ou-se em 19/02/2024, sendo certificada sua intempestividade, conforme certidã... ()

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Doc. 240.6240.9606.6117

34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.6240.9531.1881

35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF e à deficiência do cotejo analítico, restando desatendido o princípio da dialetici dade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9999.5703

36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Ausência de prequesti onamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmulas 7 do STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas ... ()

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Doc. 240.6240.9446.9515

37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9184.4152

38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, te... ()

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Doc. 240.6240.9784.0223

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9672.6200

40 - STJ. Penal e processual penal. Petição em recurso especial. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Cabimento. Fuga. Risco à instrução criminal. Viabilidade da segregação cautelar. Pedido acolhido.

1 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter «rebus sic stantibus», estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema. 2 - Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão é fundamento idôneo à decretação da prisão pre... ()

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