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STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

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Doc. 240.6240.9432.7407

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, o Tribunal de origem - soberano na análise da matéria fática - concluiu, a partir de elementos concretamente extraídos dos autos, que o agravante é entrelaçado com atividades criminosas voltadas ao tráfico de entorpecentes, não se tratando de mero traficante eventual. IV - O rito do habeas corpus não ad... ()

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Doc. 240.6240.9566.8718

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Confissão espontânea. Incidência da Súmula 630/STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias assentaram que os policiais militares faziam patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes quando avistaram o agravante, por duas vezes, no cruzamento indicado na denúncia, visualizando-o, em uma das vezes, em típic... ()

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Doc. 240.6240.9139.6531

73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Petrechos que indicam a traficância. Inivabilidade. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - A negativa de aplicação da causa de diminuição se deu com base na existência de indíc... ()

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Doc. 240.6240.9141.0741

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da V ia. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. II - A impetração de habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídic... ()

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Doc. 240.6240.9533.8979

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, bem como que o agravante nela atuava na função de vapor. IV - O rito do habeas corpus... ()

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Doc. 240.6240.9991.8545

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Impetração contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - O STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, uma vez que não esgotada a instância ordinária, sendo manifesta a supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF. II - Não há, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia que permita a mitigação do entendimento consubstanciado pela Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9375.4823

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante tenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência desta Corte Superior. Descabida a s... ()

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Doc. 240.6240.9713.7294

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - No presente caso, a Corte de origem concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação da conduta do paciente para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, com fulcro na quantidade e na forma de acondicionamento dos entorpecentes, na apreensão de rolo de papel... ()

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Doc. 240.6240.9663.2304

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva, presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante d... ()

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Doc. 240.6240.9670.6627

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

I - Intimada para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante deixou o prazo transcorrer in albis. II - Segundo entendimento assente no STJ, considera- se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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