1. Início
  2. Jurisprudência

STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

+ de 342 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 24/06/2024 (342 itens)
D.O. 21/06/2024 (1059 itens)
D.O. 20/06/2024 (1136 itens)
D.O. 19/06/2024 (1209 itens)
D.O. 18/06/2024 (174 itens)
D.O. 17/06/2024 (715 itens)
D.O. 14/06/2024 (724 itens)
D.O. 13/06/2024 (1044 itens)
D.O. 12/06/2024 (814 itens)
D.O. 11/06/2024 (227 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 240.6240.9977.5299

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou suficientemente a tese que embasou o não conhecimento do agravo em recurso especial, ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9107.5477

22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso epecial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9410.4608

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração. Remissão ficta. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9964.8456

24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência probatória. Revolvimento do acervo fático probatório. Inadmissibilidade. Palavra da víitima. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão recorrida, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dessa Corte de que a palavra da vítima tem especial valor nos crimes sexuais que são, na maioria das vezes, praticados às escondidas e na clandestinidade. 3 - Assim, para concluir pela absolvição do recorrente, é imprescindível a reanálise do acerv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9473.2343

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada contradição. Inexistência. Mera irresignação da parte. Prequestionamento de dispositivo de extração constitucional. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - No caso, restou expressamente registrado no acórdão embargado que o agravo regimental não comportava conhecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9374.1969

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estupro e importunação sexual. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente as teses que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9622.9121

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão. Não concessão de habeas corpus de ofício.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9338.3695

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - In casu, a decisão recorrida foi disponibilizada no DJe em 7/02/2024 fl. (e/STJ 316) e considerada publicada no DJe em 8/02/2024 fl. (e/STJ 316), sendo certo que o respectivo prazo recursal iniciou-se em 9/02/2024 e encerrou-se em 15/02/2024, sendo verificada sua intempestividade, conforme certidão de fl.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9737.8960

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - Com efeito, o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9630.6332

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)