STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

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D.O. 24/06/2024

STJ

Doc. 240.6240.9546.3645

91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão à ordem ou a disciplina. Oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. Sentenciado não regredido para o regime mais gravoso. Reexame de matéria fático probatória. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus 2.De acordo com o § 2º da , a oitiva judicial do sentenciado somente é obrigatória quando o reconhecimento da falta grave acarreta a regressão definitiva do regime prisional, o que não ocorreu na hipó... ()

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Doc. 240.6240.9588.0670

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida sócioeducativa de internação. Crime do art. 33, Lei 11.343/06. Circunstâncias objetivas e subjetivas indicando aplicação da medida proposta. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9887.4874

93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do meio de prova. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Recurso não provido.

1 - Para conhecer da controvérsia mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com esta Corte. 2 - Agravo regimental conhecido e não provido.

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Doc. 240.6240.9640.5908

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Falta de manifestação do tribunal de origem acerca das matérias agitadas pela defesa. Supressão de instância. Contrariedade à arquitetura constitucional. Impetração concomitante com o recurso de apelação. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual não enfrentou nenhum dos temas trazidos pela defesa, limitando-se a discorrer acerca da superveniência de sentença condenatória que gera novo título a embasar a prisão do ora agravante. 2 - Diante do não enfrentamento das teses defensivas, por parte do Tribunal de origem, há impedimento para a atuação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (já que configura a impetração per saltum) e inversão das regras de competência previstas na... ()

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Doc. 240.6240.9553.7876

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância. 2 - No caso, estando o acórdão impugnado suficientemente motivado, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.6240.9396.1132

96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157,§ 2º, II, do CP. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argum entos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9334.0467

97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. 2 - O Tribunal local, de acordo com o conjunto probatório dos autos, entendeu pela prática do crime de associação para o tráfico pela ora agravante. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá-la, é necessário o reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do h... ()

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Doc. 240.6240.9197.2228

98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 155,§ 1º, c/c 14, II, ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 226. Concessão da ordem de oficio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - Esta Corte tem entendido que o r... ()

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Doc. 240.6240.9512.5280

99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso. 2 - O dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem ... ()

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Doc. 240.6240.9504.8354

100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Recurso não provido.

1 - Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. 2 - A jurisprudência desta corte é pacífica de que cabe a aplicação o princípio da insignificância ao furto tentado, de bem em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente. 3 - Agravo regimental não provid... ()

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