Carregando…

DOC. 240.6240.9512.5280

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Quantidade da droga. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito