DOC. 240.6240.9887.4874

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do meio de prova. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Recurso não provido.

1 - Para conhecer da controvérsia mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento incompatível com esta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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