STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.
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