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STJ - Diário da Justiça: 24/06/2024

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Doc. 240.6240.9949.8406

11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 83/STJ. 2 - No julgamento do recurso em sentido estrito, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso do Ministério Público para prosseguir com a ação penal, tendo em vista ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. 3 - Acórdão recorrido ... ()

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Doc. 240.6240.9479.4657

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9878.9241

13 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9331.5329

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9971.3701

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.estupro. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9884.9967

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9296.7565

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não admissão fundada em recurso repetitivo. Não cabimento de agravo em recurso especial. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que fundamentou o não conhecimento do agravo em recurso especial, t... ()

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Doc. 240.6240.9667.2530

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9436.4523

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de roubo. Negativação das vetoriais circunstâncias do crime e conduta social. Alegada inidoneidade da motivação. Motivação concreta. Excessiva violência. Réu conhecido por se meter em confusões manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais sopesou negativamente as vetoriais das circunstâncias do crime e da conduta social na fixação da pena-base do agravante. II - Está em consonância com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, quando sopesa negativamente a vetorial das circunstâncias do crime por entender que os golpes de martelada deferidos contra a vítima d... ()

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Doc. 240.6240.9786.4583

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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