STJ - Diário da Justiça: 18/06/2024

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D.O. 18/06/2024

STJ

Doc. 240.6180.6367.5878

31 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6227.1553

32 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se, após detida análise da irresignação, que o embargante se restringe a reiterar recurso aclaratório outrora interposto, o que faz sem apontar os vícios autorizadores para oposição dos novos aclaratórios, a c... ()

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Doc. 240.6180.6663.1653

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito ministerial de restabelecimento da condenação. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Insuficiência de provas para demonstrar a prática do delito. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

... ()

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Doc. 240.6180.6691.8588

34 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. Recurso não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto no e 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 13/5/2024, segunda-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 15/5/2024, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 29/5/2024, fora, portanto, do bíduo legal. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.6180.6278.0971

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6813.6329

36 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para manter o decreto condenatório pela prática do crime de homicídio qualificado. 2 - Ora, está assentado no STJ que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 ... ()

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Doc. 240.6180.6381.0458

37 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de fundam... ()

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Doc. 240.6180.6811.3364

38 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de violação de direito autoral. Assim, a mudança d... ()

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Doc. 240.6180.6808.5442

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de preclusão pro judicato. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Eficácia preclusiva da decisão que emite juízo positivo de admissibilidade do processo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da tese de preclusão pro judicato, tendo em vista que a matéria não foi debatida perante a Corte de origem, não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento. « Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente d... ()

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Doc. 240.6180.6658.3650

40 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Esta Corte Superior entende que « os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, pois manifestamente incabíveis « (AgRg em EDcl em AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Quinta Turma, 20/6/2017, DJe 26/6/2017). 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, e, por isso, é intempestivo, no prese... ()

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