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STJ - Diário da Justiça: 18/06/2024

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Doc. 240.6180.6433.8659

61 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no pedido de extensão. 1. Alegação de erro material. Não verificação. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há erro material a ser corrigido. Ao se mencionar a Fundação ASBACE de previdência social, estava se fazendo referência à «ASBACE-PREV - Fundação de Previdência Privada», a qual é distinta da «FUNDAÇÃO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP», motivo pelo qual não há retificação a ser feita. - Ainda que assim não fosse, o que vincula as partes é o dispositivo da decisão, no qual consta expressamente o deferimento do pedido de extensão formulado pela requerente, que é... ()

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Doc. 240.6180.6683.7959

62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e posse de arma. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, acerca da incorreção da dosimetria de pena, em argumentos já analisados pel... ()

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Doc. 240.6180.6269.8534

63 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Pleito absolutório. Palavra da vítima. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Ausência de outros elementos que corroborem o depoimento da ofendida. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. 2 - Esta Corte já se manifestou, ... ()

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Doc. 240.6180.6688.7340

64 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Questão de ordem submetida à apreciação da quinta turma. Anulação do julgamento do agravo regimental. Pedido deferido.

1 - Trata-se de pedido formulado pelo agravante, postulando a anulação do julgamento deste Agravo Regimental no Habeas Corpus, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais determinado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. 2 - Questão de ordem submetida a julgamento da Quinta Turma para deferir o pedido e tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental, que deverá ser novamente a... ()

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Doc. 240.6180.6836.9757

65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu foragido. Recurso não provido.

1 - Os policiais visualizaram movimentação suspeita no interior do imóvel e, após o ingresso, localizaram expressiva quantidade de drogas em seu interior. Assim, desnecessária a existência prévia de mandado de prisão, eis que a natureza permanente do delito do tráfico de drogas autoriza a vigência do dispositivo constitucional que excepciona a necessidade da ordem judicial. 2 - O agravante responde judicialmente por múltiplos delitos, além de ostentar outros inquéritos em curso. Es... ()

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Doc. 240.6180.6867.4908

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217- a, do CP. Crime de estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6382.9628

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Descabimento. Acórdão trânsitado em julgado. Restrições materiais e formais inerentes à revisão criminal. Incompatibilidade com o «habeas corpus". Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. 2 - A questão ganha em relevo quando o «habeas corpus» substitutivo se insurge c... ()

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Doc. 240.6180.6607.8391

68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Despronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, como se vê nos trechos já destacados na decisão recorrida. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na ... ()

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Doc. 240.6180.6417.8322

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar e apreensão de drogas fundadas na mera entrada apressada do agravante em sua residência. Ausência de fundadas razões. Ilicitude da prova reconhecida. Agravo regimental provido.

1 - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou entendimento de que « A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2 - Jurisprudê... ()

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Doc. 240.6180.6319.6670

70 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo e a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, as informações constantes do Órgão de Proteção ao Crédito devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fá... ()

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