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STJ - Diário da Justiça: 18/06/2024

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Doc. 240.6180.6542.6691

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 240.6180.6843.7796

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões e contradições inexistentes. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, nas razões do recurso especial, a parte alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida t... ()

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Doc. 240.6180.6211.2544

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 240.6180.6761.8934

44 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A usência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6254.1985

45 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6882.4304

46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6106.3373

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Pretensão de enfrentamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, a defesa não indica nenhum dos vícios que pudessem justificar a apresentação dos aclaratórios, porquanto as alegações formuladas, na realidade, manifestam o inconformismo do embargante com o julgamento do agravo regimental, desiderat... ()

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Doc. 240.6180.6576.3309

48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6967.7504

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Anterior interposição de agravo regimental contra a mesma decisão monocrática. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - « A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe 4/3/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6844.3288

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito de restabelecimento da condenação. Alegação de suficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu não ter sido devidamente comprovado o constrangimento ou a coação para a caracterização do delito de extorsão, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a restabelecer a condenação do ora agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático... ()

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